Dr. Rui Armindo Freitas
Exmo. Senhor Secretário de Estado,
Os trabalhadores da área da imigração têm estado em luta há demasiado tempo para que seja finalmente reconhecida e devidamente valorizada a especificidade das suas funções. São profissionais que asseguram diariamente uma das áreas mais sensíveis da ação do Estado, lidando com processos complexos, com elevada pressão administrativa e humana, e com responsabilidades que exigem elevados níveis de competência, rigor e responsabilidade institucional.
Apesar disso, continuam a desempenhar funções de enorme exigência sem o reconhecimento profissional, remuneratório e institucional compatível com a importância das tarefas que executam. Esta situação é ainda mais preocupante quando se reconhece que o fenómeno migratório está longe de ser uma realidade transitória. Pelo contrário, trata-se de um fenómeno estrutural e permanente das sociedades contemporâneas, que exige políticas públicas sólidas, serviços robustos e trabalhadores devidamente preparados e valorizados.
Neste contexto, torna-se urgente proceder à revisão da Lei Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O atual organigrama revela-se excessivamente pesado, burocrático e redundante, criando bloqueios internos, sobreposição de competências e contribuindo para uma crescente entropia organizacional que compromete a eficácia dos serviços e a capacidade de resposta do Estado.
A esta realidade soma-se uma outra preocupação crescente: a utilização de mediadores culturais em condições de grande precariedade e frequentemente como solução low cost para suprir necessidades permanentes dos serviços. Embora o papel da mediação cultural seja relevante no apoio ao acolhimento e na facilitação da comunicação com cidadãos estrangeiros, a sua utilização como substituto de trabalhadores qualificados da administração pública constitui um erro estrutural e um sinal preocupante de desvalorização das funções técnicas da área da imigração.
Importa, no entanto, reconhecer que muitos destes mediadores culturais desempenham hoje um papel essencial no funcionamento dos serviços e no contacto direto com as comunidades migrantes. Por essa razão, não podem continuar a ser mantidos em regimes precários ou informais. É necessário criar condições para a sua integração digna e estruturada nos serviços, com enquadramento funcional claro, formação adequada e reconhecimento institucional do trabalho que já vêm desempenhando.
A falta de formação constitui, aliás, outro dos problemas mais graves que afetam atualmente o setor. Muitos trabalhadores continuam a iniciar funções sem formação inicial adequada e sem programas estruturados de capacitação que lhes permitam responder à complexidade crescente dos processos migratórios. Esta ausência de investimento na formação compromete não apenas a qualidade do serviço público, mas também a segurança jurídica e administrativa dos próprios procedimentos.
Importa igualmente recordar que a própria Lei Orgânica prevê a existência de Oficiais de Ligação da Imigração, cuja função é estratégica para a gestão dos fluxos migratórios e para a articulação com as representações diplomáticas portuguesas nos países de origem da imigração. Contudo, estes lugares encontram-se desertos há cerca de dois anos.
Na prática, esta ausência tem conduzido a que grande parte da tramitação de vistos esteja atualmente nas mãos da multinacional VFS Global, situação que representa uma preocupante externalização de funções sensíveis do Estado português e uma perda de controlo direto sobre procedimentos essenciais da política migratória.
Num contexto internacional marcado por conflitos, instabilidade geopolítica e aumento da pressão migratória, torna-se ainda mais urgente reforçar a presença institucional portuguesa no exterior. Neste sentido, é fundamental não apenas preencher os postos existentes de Oficiais de Ligação da Imigração, mas também criar novos postos, nomeadamente na Turquia e em Marrocos, países que assumem hoje um papel central nas dinâmicas migratórias contemporâneas.
Persistir no atual modelo significa manter um sistema sobrecarregado, desarticulado e excessivamente dependente de soluções precárias, enquanto os trabalhadores continuam a suportar a pressão de um sistema que exige cada vez mais, mas reconhece cada vez menos.
Os trabalhadores da área da imigração não podem continuar a ser ignorados. A valorização das suas funções, o investimento sério na formação, a integração digna dos profissionais que já contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços e o reforço das estruturas públicas são condições indispensáveis para garantir uma política migratória eficaz, digna e responsável.
O tempo de adiar decisões terminou. É necessário agir.
Pela nossa parte iremos fazê-lo com todas as formas ao nosso dispôr
Com consideração institucional, pela Direção Nacional do Sindicato dos Técnicos de Migração
Manuela Niza Ribeiro