As opções legislativas e políticas recentes apontam todas no mesmo sentido: restringir vias de entrada regular, dificultar a regularização, limitar a procura de trabalho e transformar a imigração num problema a conter, em vez de uma realidade a organizar com responsabilidade.
A atribuição de um suplemento remuneratório aos elementos da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR não é apenas uma decisão remuneratória. É uma decisão política. E revela, com uma clareza inquietante, a forma como este Governo passou a olhar para a imigração: não como uma realidade social, económica e demográfica que exige capacidade administrativa, legalidade e integração, mas como uma matéria essencialmente policial e securitária.
A fundamentação apresentada pelo Ministério da Administração Interna para justificar o suplemento é reveladora. Fala-se em especificidade das funções, formação própria, conhecimentos técnicos altamente especializados, verificação documental, deteção de fraude, consulta de bases de dados e aplicação permanente da legislação nacional e europeia.
