Iniciativa parte de um diagnóstico correto sobre o congestionamento da justiça administrativa, mas falha ao centrar-se apenas nas consequências e não nas causas do problema.

O Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) manifestou reservas quanto à proposta de reforma da justiça administrativa e fiscal que o Governo deverá aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Em causa está a criação de juízos especializados em imigração, asilo e proteção internacional, bem como o fim da concentração, em Lisboa, dos processos judiciais intentados contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Segundo o sindicato, a iniciativa parte de um diagnóstico correto sobre o congestionamento da justiça administrativa, mas falha ao centrar-se apenas nas consequências e não nas causas do problema.

O STM recorda que a reforma surge na sequência dos alertas de Bruxelas para a degradação da justiça administrativa em Portugal, onde os processos demoram, em média, 861 dias a ser concluídos e apresentam uma taxa de resolução de apenas 48%.

Na perspetiva do sindicato, contudo, a morosidade dos tribunais resulta também da incapacidade operacional da AIMA, que, segundo afirma, produz decisões tardias, insuficientemente instruídas ou juridicamente frágeis, contribuindo para um aumento do número de ações judiciais.

Para o STM, a criação de tribunais especializados não resolverá, por si só, as dificuldades do sistema migratório, enquanto persistirem problemas como a falta de recursos humanos, de organização interna e de uma carreira própria para os técnicos da Agência.

A possibilidade de os cidadãos passarem a intentar ações no tribunal correspondente à sua área de residência poderá aliviar a pressão sobre os tribunais de Lisboa. Ainda assim, o sindicato considera que a medida não reduzirá o volume de processos se a origem dos litígios permanecer inalterada.

A organização defende ainda que a especialização dos tribunais deve ser acompanhada por uma Administração Pública igualmente especializada. No caso da AIMA, sustenta que continuam por resolver questões estruturais, como a inexistência de uma carreira própria, de formação inicial organizada, de instrumentos de gestão e de capacidade operacional suficiente.

“O risco é termos tribunais especializados a apreciar decisões administrativas que continuam sem o mesmo nível de especialização”, alerta o sindicato.

O STM manifesta igualmente preocupação com a recente decisão da AIMA de concentrar todos os juristas no respetivo gabinete jurídico, receando que essa opção agrave a falta de recursos noutros serviços e contribua para aumentar a desorganização interna.

Na avaliação do sindicato, estas medidas revelam uma gestão reativa da Agência e demonstram a ausência de uma estratégia consistente para enfrentar os problemas estruturais da política migratória.

Para o STM, enquanto não forem reforçados os meios da AIMA, criada uma carreira própria para os técnicos e implementada uma organização interna mais eficiente, qualquer reforma da justiça administrativa terá um impacto limitado e ficará aquém das necessidades do sistema.