Exmo. Senhor Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados,
Assunto: Reclamação relativa à divulgação pública de dados pessoais de trabalhadores da AIMA
Vem o Sindicato dos Trabalhadores de Migração apresentar reclamação relativamente à divulgação, pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, dos nomes integrais dos trabalhadores incumbidos da análise de processos de concessão e renovação de autorizações de residência, publicada no Diário da República de 8 de maio de 2026.
A AIMA fundamenta tal divulgação no alegado interesse público previsto na legislação de proteção de dados. Contudo, esta interpretação é manifestamente contestável e desproporcional face aos princípios consagrados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), designadamente os princípios da minimização dos dados, necessidade, proporcionalidade e limitação da finalidade.
Importa referir que nenhum dos trabalhadores identificados autorizou a divulgação pública do respetivo nome completo para os efeitos em causa. Acresce que a exposição pública destes dados pessoais poderá colocar em causa a segurança, privacidade e tranquilidade dos trabalhadores envolvidos, especialmente considerando a sensibilidade das matérias tratadas pela AIMA.
Mesmo admitindo necessidades de identificação funcional no âmbito de procedimentos administrativos ou judiciais, a AIMA poderia — e deveria — ter recorrido a mecanismos alternativos menos intrusivos, designadamente através da utilização de códigos internos, logon funcional ou número mecanográfico/funcionário, assegurando posteriormente, apenas quando legalmente necessário, a identificação integral perante a autoridade competente que a solicitasse.
Deste modo, considera-se que a divulgação integral dos nomes dos trabalhadores no Diário da República excede claramente o necessário para prosseguir qualquer finalidade legítima invocada, podendo configurar violação das disposições constantes do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Nestes termos, requer-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados que:
- Analise a conformidade legal da divulgação efetuada pela AIMA;
- Determine se ocorreu violação das normas de proteção de dados pessoais;
- Adote as medidas adequadas para impedir futuras divulgações desnecessárias de dados pessoais de trabalhadores;
- Promova a emissão de orientações específicas relativas à identificação funcional em procedimentos administrativos e judiciais.
Com os melhores cumprimentos,
