Estatutos do STM

Consulte os 28 artigos sobre o âmbito, os direitos e deveres dos associados e o funcionamento do sindicato.

Participação e direitos

Capítulo 1

Denominação , Âmbito , Objetivos E Competências

Artigo 1.º · Denominação

O Sindicato dos Técnicos de Migração é uma entidade dotada de personalidade jurídica e legal, para a promoção dos seus objetivos

O Sindicato dos Técnicos de Migração, de ora avante denominado pela sigla STM, é constituído no intuito e para apara a promoção e defesa dos interesses socioprofissionais dos seus associados.

A sede do STM coincidirá sempre com asede do organismo que tenha a seu cargo a implementação das políticas migratórias em Portugal.

De acordo com o ponto 3 as instalações do STM serão sedeadas na sede da AIMA ( Agência para a Integração Migração e Asilo, sita na Avenida António Augusto de Aguiar, 20 1069-119 Lisboa.

Artigo 2.º · Âmbito

1- Atenta à descentralização dos serviços de migração, o STM compreenderá a Sede e Seções Regionais de acordo com a lei orgânica do organismo tutelar

2- As seções Regionais terão os direitos e deveres constantes do presente Estatuto.

3- O STM é de livre adesão de todos os trabalhadores que desempenhem funções diretamente relacionadas com a Migração, Integração e Asilo.

4- O STM assume –se como organismo autónomo e independente da Administração Pública, de partidos políticos e de organizações religiosas

5- O STM pode contudo associar-se a organizações e plataformas sindicais existentes, mediante deliberação em Assembleia geral dos seus associados

Artigo 3.º · Objetivos

Constituem objetivos do Sindicato:

a) Pugnar pela criação duma carreira técnica que integre os profissionais que diretamente actuem na área da migração e asilo, incluindo a sua integração e documentação

b) Representar, defender e promover os interesses dos seus associados;

c) Exercer o direito de negociação coletiva bem como intervir e participar na fixação das condições de trabalho e todas as matérias de interesse para os seus associados;

d) Defender a justiça, a legalidade e a transparência, designadamente nas admissões e promoções dos funcionários

e) Exercer as demais atribuições que resultem das disposições dos presentes estatutos ou de outros preceitos legais.

Artigo 4.º · Competências

Para a prossecução dos seus objetivos, compete ao Sindicato, entre outras funções:

a) Promover a dignificação da carreira dos seus associados, designadamente, pugnando pela criação duma carreira técnica especifica

b) Promover e defender a independência e imparcialidade da actuação dos seus associados

c) Exercer o direito de negociação coletiva, apreciando e discutindo com a administração

as matérias relativas às condições de trabalho e à relação jurídico laboral dos funcionários;

d) Participar na elaboração de legislação geral de trabalho bem como na legislação específica dos funcionários;

e) Fiscalizar e promover a aplicação das normas relativas às condições de trabalho e à relação jurídico-laboral dos funcionários de migração, assim como dos acordos estabelecidos;

f) Defender a transparência, justiça e legalidade de todos os atos ligados à admissão, promoção e carreira destes funcionários;

g) Intervir na defesa dos seus associados em processos disciplinares contra eles instaurados;

h) Prestar assistência sindical, jurídica e judicial de que os seus associados careçam no contexto das suas relações de trabalho e no exercício dos seus direitos sindicais;

i) Declarar a greve e pôr-lhe termo;

j) Incrementar a valorização profissional dos associados;

k) Cobrar as quotizações dos seus associados e demais receitas, promovendo a sua boa gestão

Capítulo 2

Dos Direitos E Deveres Dos Associados

Artigo 5.º · Associados

1- Podem ser associados do Sindicato dos Técnicos de Migração todos os funcionários que exerçam funções nas áreas da Migração, e Asilo, independentemente do organismo onde exerçam as suas funções

2- Podem ainda ser associados do Sindicato os trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam as mesmas funções estabelecidas no número anterior

. 3- O pedido de admissão, que implica a aceitação expressa dos presentes estatutos, é apresentado à Direção Nacional do STM, a qual decide sobre a admissão do novo associado no prazo máximo de 30 dias.

4- A direção pode recusar fundamentadamente a admissão do candidato, notificando-o da sua deliberação nos de 15 dias subsequentes.

Artigo 6.º · Perda da qualidade de associado e readmissão

1- Perde a qualidade de associado aquele que:

a) Deixe de preencher as condições estatutárias de admissão;

b) Comunique a sua desvinculação, por escrito, à direção do Sindicato;

c) Deixe de pagar as suas quotas durante o período de seis meses, se depois de avisado as não pagar no prazo de um mês, contado a partir da receção do aviso;

d) For excluído por deliberação da assembleia geral.

2- A perda de qualidade de associado implica a imediata cessação dos direitos e deveres estatutários e não dá direito a receber qualquer verba do Sindicato, com fundamento em tal motivo.

3- Os funcionários s que tenham perdido a qualidade de associado podem ser readmitidos nas circunstâncias determinadas para a admissão.

4- Em caso de ser aceite a readmissão, esta é considerada, para todos os efeitos, como uma nova admissão.

Artigo 7.º · Direitos dos associados

1- São direitos dos associados:

a) Participar e votar nas assembleias gerais e tomar parte nas iniciativas associativas;

b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais do Sindicato, nas condições fixadas nos presentes estatutos;

c) Beneficiar de todas as condições de trabalho e outros direitos sociais obtidos com intervenção do Sindicato;

d) Aceder a todos os elementos referentes à gestão e às atividades do Sindicato;

e) Recorrer para a assembleia geral das decisões da direção, quando estas contrariem a lei ou os estatutos;

f) Requerer a sua desvinculação do Sindicato, mediante comunicação por escrito à direção, sem prejuízo do pagamento das quotizações ou outras quantias em dívida;

g) Beneficiar de apoio sindical e jurídico do Sindicato quando sejam ofendidos ou prejudicados, nos seus legítimos direitos como funcionário.

Artigo 8.º · Deveres dos associados

1- São deveres dos associados:

a) Cumprir os presentes estatutos;

b) Manterem-se informados e intervir nas atividades do Sindicato;

c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral e dos outros órgãos sociais;

d) Pagar regularmente as suas quotas, autorizando o desconto na sua remuneração;

e) Manter atualizados os elementos relativos à sua situação pessoal e profissional;

f) Agir solidariamente na defesa dos interesses e direitos coletivos;

g) Velar pelo cumprimento do estatuto profissional aplicado à sua função.

2- Os associados eleitos ou nomeados para qualquer cargo ou função sindical desempenham gratuitamente essa atividade.

Artigo 9.º · Suspensão da qualidade de associados

1- São suspensos da qualidade de associados:

a) Os associados em situação de licença sem remuneração;

b) Os associados nomeados para exercer funções políticas de âmbito nacional ou regional

c) Os associados nomeados para exercer funções em gabinetes de membros do Governo.

Artigo 10.º · Valor e cobrança das quotas

1- O valor mensal da quota é de 3 EUR.

2- O valor das quotas só pode ser alterado por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção.

3- A direção do Sindicato, para fazer face a uma situação específica devidamente fundamentada, pode solicitar a convocação da assembleia geral para aprovação de uma quota extraordinária.

4- Incumbe ao Sindicato a cobrança das quotas dos associados, podendo acordar com os serviços processadores do vencimento dos associados os descontos necessários.

Capítulo 3

Dos Órgãos Do Sindicato

Artigo 11.º · Órgãos sociais

1- São órgãos sociais do Sindicato:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direção Nacional

c) O Conselho Fiscal.

Artigo 12.º · Composição

1- A assembleia geral do Sindicato é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 13.º · Competência

1- Compete à assembleia geral:

a) Eleger a mesa da assembleia geral, a direção e o conselho fiscal;

b) Deliberar sobre a destituição dos órgãos sociais referidos na alínea a);

c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

d) Deliberar sobre o relatório de contas e orçamento;

e) Deliberar sobre a atualização do valor das quotas e sobre a aprovação de quota extraordinária;

f) Deliberar sobre a fusão ou dissolução do Sindicato e consequente liquidação do respetivo património;

g) Aprovar os símbolos do Sindicato;

h) Apreciar os atos da mesa da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal e, sendo caso disso, deliberar sobre a sua destituição;

i) Pronunciar-se e deliberar sobre todas as propostas que a direção, no âmbito das suas competências, lhe queira submeter.

Artigo 14.º · Mesa da assembleia geral

1- A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2- A mesa da assembleia geral é eleita pela assembleia geral eleitoral, mediante a apresentação de listas nominativas completas, sendo eleita a lista que obtiver o maior número de votos expressos.

Artigo 15.º · Competências da mesa da assembleia geral

1- Compete à mesa:

a) Dirigir os trabalhos da assembleia geral;

b) Organizar o processo eleitoral nos termos do artigo 27.º;

c) Comunicar os resultados das eleições dos órgãos sociais para efeitos de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), juntando a ata referida no n.º 4 do artigo 20.º.

Artigo 16.º · Convocação da assembleia geral

1- A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa ou, no seu impedimento, pelo vicepresidente.

Artigo 17.º · Funcionamento da assembleia geral

1- A assembleia geral reúne em sessão ordinária:

a) No início do mandato da direção, para apreciar e deliberar sobre o orçamento apresentado pela direção, nos termos previstos na alínea i) do artigo 21.º, instruído com o parecer do conselho fiscal;

b) No final do mandato da direção, para apreciar e deliberar sobre o relatório de atividades e contas da direção, nos termos previstos na alínea j) do artigo 21.º, instruído com o parecer do conselho fiscal.

2- A assembleia geral reúne em sessão extraordinária:

a) Sempre que a mesa da assembleia geral entender necessário;

b) A solicitação da direção;

c) A solicitação do conselho fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º;

d) A requerimento de, pelo menos, 10 % dos associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

3- Os pedidos de convocação da assembleia geral devem ser dirigidos e fundamentados, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.

4- Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2, o presidente da mesa deve convocar a assembleia geral de forma a que esta se realize no prazo máximo de cinco dias após a receção do requerimento, salvo motivo justificado, em que o prazo máximo é de 10 dias.

Artigo 18.º · Quórum e deliberações

1- A assembleia geral tem início assim que esteja reunida a maioria dos seus associados ou, por decisão da mesa, passados quinze minutos da hora agendada.

2- Na impossibilidade de estar presente, qualquer associado pode, através de entrega de procuração à mesa, fazer-se representar por outro associado em todas as decisões, incluindo votações sobre matérias constantes da ordem de trabalhos definida e a assinatura, naquela data, de todos os documentos emanados da referida assembleia geral.

3- Todas as deliberações são tomadas por votação à pluralidade de votos, por maioria simples. 4- As deliberações a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 14.º requerem maioria de dois terços dos associados presentes.

5- As deliberações referidas na alínea a) do Artigo 14.º são tomadas por voto secreto.

6- O presidente da assembleia geral, ou quem o substitua, tem voto de qualidade.

Artigo 19.º · Constituição

1- A direção é o órgão executivo do Sindicato, sendo composta por cinco membros.

2- A direção é eleita pela assembleia geral por um período de três anos, mediante a apresentação de listas nominativas completas, com indicação do presidente, sendo eleita a lista que por sufrágio direto e secreto obtiver o maior número de votos expressos.

3- O mandato da direção caduca com os dos outros órgãos do Sindicato, mantendo-se, no entanto, em funções até à posse da nova direção eleita.

4- Na sua primeira reunião os membros da direção elegem de entre si o vice-presidente, o secretário, o tesoureiro e o vogal, lavrando os resultados em ata.

5- Se o presidente eleito for destituído, se demitir ou ficar impossibilitado para o exercício de funções, compete aos restantes membros da direção designar de entre si quem o substitui.

Artigo 20.º · Competência

1- À direção compete:

a) Representar o Sindicato em juízo e fora dele;

b) Velar pelo cumprimento dos estatutos e executar as decisões da assembleia geral;

c) Exercer o direito de negociação coletiva e participar na fixação das condições de trabalho e noutras matérias de interesse para os funcionários, vinculando o Sindicato;

d) Convocar ou fazer cessar a greve;

e) Admitir e rejeitar, de acordo com os estatutos, a inscrição de associados;

f) Aceitar a readmissão de associados que a solicitem nos termos estatutários;

g) Gerir o Sindicato, administrar os seus bens e gerir os seus fundos;

h) Solicitar a convocação da assembleia geral para resolver os assuntos que considere dever submeter-lhe;

i) Elaborar e apresentar à assembleia geral, para aprovação, o orçamento, no início do mandato;

j) Apresentar à assembleia geral o relatório de atividades e contas no final do mandato;

k) Exercer as demais funções que estatutária ou legalmente sejam da sua competência.

Artigo 21.º · Funcionamento da direção

1- A direção reúne sempre que necessário.

2- As reuniões da direção só podem efetuar-se com a presença de metade dos seus membros. 3- As deliberações da direção são tomadas por maioria simples, tendo o presidente ou quem o substitua voto de qualidade.

4- Para obrigar a direção em todos os seus atos e contratos bastam as assinaturas de dois dos seus membros.

Artigo 22.º · Constituição

1- O conselho fiscal é constituído por três membros.

2- O conselho fiscal é eleito pela assembleia geral por um período de três anos, mediante a apresentação das listas nominativas completas, com indicação do presidente, sendo eleita a lista que, por sufrágio direto e secreto, obtiver o maior número de votos expressos.

3- O conselho fiscal só pode funcionar com a maioria dos seus membros

Artigo 23.º · Competência

1- Compete ao conselho fiscal:

a) Dar parecer sobre o orçamento e relatório de contas, respetivamente no início e do fim do mandato;

b) Elaborar os pareceres que lhe forem solicitados pela direção;

c) Solicitar a convocação da assembleia geral sempre que surja qualquer problema ou irregularidade na gestão financeira do Sindicato;

d) Proceder à liquidação dos bens do Sindicato no momento da sua dissolução.

2- O conselho fiscal tem acesso a toda a documentação de carácter administrativo e contabilístico do Sindicato, reunindo com a direção sempre que o julgue necessário ao cabal cumprimento das suas atribuições.

Capítulo 4

Do Regime Financeiro

Artigo 24.º · Receitas do Sindicato

1- Constituem receitas do Sindicato:

a) O produto das quotas dos associados; b

) As doações ou legados;

c) Quaisquer outras que legalmente lhe possam ser atribuídas ou que venham a ser criadas.

2- Os levantamentos e pagamentos são efetuados mediante a assinatura de dois membros da direção.

Artigo 25.º · Aplicação das receitas

1- As receitas do Sindicato destinam-se exclusivamente ao pagamento de despesas e encargos resultantes da sua atividade.

Capítulo 5

Disposições Finais E Transitórias

Artigo 26.º · Inicio de atividade

1- O STM inicia a sua atividade com uma Direção Nacional e uma Mesa da Assembleia Instaladoras, com um mandato de um ano

2- Durante a vigência do estabelecido no número anterior, os órgãos designados deverão proceder à organização das condições para o primeiro acto eleitoral nos termos definidos em adenda a estes Estatutos após auscultação da assembleia Geral.

3- O primeiro ato eleitoral deverá fazer eleger os membros da Direção Nacional, Da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal nos termos do estabelecido na adenda mencionada no número anterior.

Artigo 27.º · Alteração dos estatutos

1- Os presentes estatutos só podem ser alterados em assembleia geral expressamente convocada para o efeito e a respetiva proposta tem de ser aprovada nos termos do n.º 4 do artigo 19.º.

2- A proposta de alteração deve ser divulgada, por correio eletrónico, pelo menos com 15 dias de antecedência em relação à assembleia geral referida no número anterior.

Artigo 28.º · Dissolução do Sindicato

1- O sindicato extingue-se por deliberação da assembleia geral, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º, que determinará o destino do respetivo património

Fonte do texto: versão institucional do Sindicato dos Técnicos de Migração, consultada em 18 de novembro de 2026.

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